1. Artigos, Legislação, Notícias

    A contribuição sindical e seus objetivos

    28 de fevereiro de 2013 por Ação Sistemas

    A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE.

    O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

     

    Pagamento

    O recolhimento da contribuição sindical poderá ser efetuado em todos os canais da Caixa Econômica Federal, tais como agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários e postos de autoatendimento. A referida contribuição também pode ser paga no Banco do Brasil ou em quaisquer estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais.

    Mas, atenção:
    As empresas que não recolherem ou não repassarem a Contribuição aos Sindicatos estarão sujeitas à cobrança judicial e o comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical é documento necessário para participar de processos de concorrências públicas ou administrativas, obter registro ou licença de funcionamento e alvarás de licença ou localização.

    Categoria Diferenciada – Preponderante

    O conceito de categoria profissional diferenciada encontra-se disposto no § 3º do art. 511 da CLT, onde se estabelece que essa categoria é aquela “que se forma dos empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares”, a qual, quando organizada e reconhecida como sindicato na forma da lei, detém todas as prerrogativas sindicais (art. 513 da CLT).

    Entende-se como atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convergem, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

    Quando a empresa realiza diversas atividades econômicas, sem preponderância de nenhuma delas, cada qual se incorpora à respectiva categoria econômica, e a contribuição será atribuída aos sindicatos correspondentes a cada atividade.

    Como os recursos gerados pela Contribuição são distribuídos:
    De acordo com o artigo 589 da CLT, as contribuições recolhidas dos trabalhadores e depositadas na Caixa serão proporcionalmente repassadas da seguinte forma:
    – 60% para o Sindicato;
    – 20% para “Conta Especial Emprego e Salários” administrada pelo Ministério do Trabalho;
    – 15% para a Federação;
    – 5% para a Confederação.

     

    Fonte: MTE

     


  2. Legislação

    Prazo para entrega da declaração da RAIS

    4 de fevereiro de 2013 por Ação Sistemas

    O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 15 de janeiro de 2013 e encerra-se no dia 08 de março de 2013.

    É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 20 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 20 vínculos.

     

     


  3. Legislação, Notícias, Sem categoria

    Salário Mínimo, de Contribuição e Salário Família

    por Ação Sistemas

    Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2013, em 6,20% (seis inteiros e vinte décimos por cento).

    Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

    O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2013, é de:

    I – R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

    II – R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).

    TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

    SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)             ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

    até 1.247,70                                                          8%

    de 1.247,71 até 2.079,50                                9%

    de 2.079,51 até 4.159,00                               11%


  4. Legislação, Notícias

    Nova Lei do Adicional de Periculosidade

    29 de janeiro de 2013 por Ação Sistemas

    O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

    O direito ao adicional de periculosidade não se trata de um direito adquirido, ou seja, o direito ao adicional cessará quando ocorrer à eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador.

    Na redação original do art. 193 da CLT, consideravam-se perigosos apenas os serviços em que houvesse contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. A Lei nº 7369/85 estendeu o pagamento da parcela ao setor elétrico.

    Clique aqui e veja como a Lei 12.740/12 redefiniu a caracterização da periculosidade.

    Fonte: TRT/RS – 21/01/2013

    Matéria retirada do Portal Guia Trabalhista.


  5. Gestão de Pessoas, Legislação

    Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias de janeiro de 2013

    9 de janeiro de 2013 por Ação Sistemas

    10/01/2013

    INSS – GPS – SINDICATOS

    Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência DEZEMBRO/2012, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).

    Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social – RPS

    Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.

     

    15/01/2013

    CSLL/PIS/COFINS – FONTE – SERVIÇOS

    Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS – retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de DEZEMBRO/2012 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da  Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    INSS – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS,  DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS

    Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência DEZEMBRO/2012. Mais detalhes, acesse o tópico INSS – Contribuinte Individual.

    Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    18/01/2013

    IRRF – DIVERSOS

    Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de DEZEMBRO/2012.

    Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005. A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    GPS/INSS – EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL / EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL

    Recolhimento das contribuições previdenciárias de DEZEMBRO/2012 – (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. A contribuição sobre a produção rural está prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212/91art. 184 da IN RFB 971/2009.

    Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    INSS – EMPRESAS TI / TIC / CALL CENTER

    Recolhimento das contribuições previdenciárias de DEZEMBRO/2012. O art. 30, I, “b” da Lei 8.212/91, os arts. 7º, 8º e 9º, III da Lei 12.546/2011 e o ADE Codac 86/2011– dispõe que, até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre a receita bruta as seguintes empresas (conforme Lei 11.774/2008):

    – As que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e Call Center;

    – As que fabricam vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, chapéus, calçados, botões, couros, grampos, dentre outros.

    Nota: O recolhimento deverá ser feito por meio de DARF nos seguintes códigos:

    – 2985 – Contribuição previdenciária sobre receita bruta – Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC;

    – 2991 – Contribuição previdenciária sobre receita bruta – Demais.

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

    Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de DEZEMBRO/2012 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado.

    Base legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 54 da SRF de 30 de julho de 2010.

    Nota¹: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento.

    Nota²: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    PARCELAMENTOS INSS – REFIS – PAES – PAEX

    Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS – inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.

     

    25/01/2013

    PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)

    Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento DEZEMBRO/2012 das Entidades sem Fins Lucrativos – código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP 2.158-35/2001) – novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    31/01/2013

    CSLL/PIS/COFINS – FONTE – SERVIÇOS

    Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de JANEIRO/2013 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

    Recolhimento da contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não, descontadas no mês anterior. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados.

    Base Legal: Art. 582 da CLTPortaria MTE 488/2005.

    Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

    As empresas no mês de janeiro devem recolher aos respectivos sindicatos de classe a contribuição sindical. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical do Empregador.

    Base Legal: Base legal: Artigo 580-III587 da CLT.

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    GFIP/SEFIP DECLARATÓRIA 13º SALÁRIO

    Entrega das informações dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao 13º salário pago no mês de dezembro do ano anterior, informando obrigatoriamente em GFIP como competência 13. Para maiores detalhes, acesse o tópico GFIP/SEFIP Declaratória do 13º Salário.

    Base legal: IN MPS/SRP 11/2006, IN MPS/SRP 19/2006 e CAIXA Circular 395/2006.

    Nota: Se o pagamento do 13º salário ocorreu por conta de rescisão de contrato de trabalho, as informações devem ser prestadas na GFIP da competência da rescisão e não como competência 13.

     

    OUTRAS OBRIGAÇÕES REGULARES

    Contribuição Sindical – Relação – Entrega

    Os empregadores que recolheram a contribuição sindical dos empregados no mês anterior remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido.

    A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.

     

    Requerimento do 13º Salário

    Os empregados que pretendam receber a metade do 13º salário por ocasião das férias devem requerê-lo à empresa, durante o mês de janeiro, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei 4.749/65.

     

    Acidentes do Trabalho – Doenças Ocupacionais – Agentes de Insalubridade

    A empresa deve encaminhar, até o dia 31 de janeiro, ao órgão local do MTb, mapa com avaliação anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, de acordo com a NR-4.

     

    Salário-Educação

    As empresas optantes pelo sistema de aplicação direta do salário-educação, deverão renovar sua opção mediante preenchimento do Formulário Autorização de Manutenção de Ensino – FAME.

    Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário-Educação.

     

    Contribuição Sindical Rural

    No mês de janeiro recolhe-se a contribuição sindical rural patronal. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical Rural.

     

    Informações retirados do Portal Guia Trabalhista: www.guiatrabalhista.com.br

     


  6. Legislação, Sem categoria

    Mudanças nos Contratos de Rescisão

    11 de outubro de 2012 por Ação Sistemas

    TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO – NOVOS FORMULÁRIOS PARA LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO

    Sergio Ferreira Pantaleão

     

    As rescisões de contrato de trabalho deverão ser impressas de acordo com o novo formulário aprovado pela Portaria MTE 1.057/2012. Esta portaria torna obrigatória, a partir de 1º de novembro de 2012, a utilização dos seguintes formulários:

    • TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
    • TQRCT – Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho;
    • THRCT – Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho.

    As rescisões impressas fora do padrão ou em desacordo com os campos especificados pela nova portaria não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal, o que impedirá que o empregado demitido possa receber o FGTS, bem como dar entrada no seguro-desemprego.

    O novo formulário traz detalhadamente todas as verbas rescisórias de modo que o empregado possa conhecer o que está sendo pago, separando as férias vencidas das férias proporcionais, o 13º salário proporcional do 13º salário do aviso prévio, as férias reflexo do aviso indenizado, possibilitando ainda que as demais verbas como horas extras, adicional de insalubridade, reflexo do DSR sobre os adicionais entre outras, sejam demonstradas em seus respectivos campos.

    O novo TRCT busca por um lado facilitar o entendimento ao empregado daquilo que está sendo pago como verbas rescisórias e, de outro, contribuir para que a empresa não incorra, inadvertidamente, no pagamento de salário complessivo – aquele que engloba uma importância fixa ou proporcional ao ganho básico, com finalidade de remunerar vários direitos numa única verba -, sob pena de ter que pagar novamente, conforme dispõe a Súmula 91 do TST.

    Conforme mencionado acima, o TRCT e o TQRCT são destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação. O TRCT e o THRCT são destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que é devida a assistência e homologação.

    Além destes formulários ainda há os termos de homologação com e sem ressalvas, quando no ato da homologação o sindicato da categoria profissional identificou que houve erro no cálculo das verbas rescisórias ou não as verbas não foram totalmente quitadas, considerando o tempo de trabalho, a remuneração e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes.

    Conforme dispõe o art. 477, § 7º da CLT é vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual tanto ao trabalhador quanto ao empregador. A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei.

    São competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho:

    1- O sindicato profissional da categoria; e

    2 – A autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

    Conforme dispõe a portaria serão aceitos, até 31 de outubro de 2012, termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria  1.621/2010.

     

    A Ação Sistemas já está adequando o sistema UNIVERSALRH, às mudanças descritas na Lei, para atender o prazo estipulado.

    Fonte das informações: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/trct-fgts-segurodesemprego.htm

     

     


  7. Artigos, Legislação, Sem categoria

    Segurança no Trabalho é fator fundamental para a saúde nas organizações

    27 de setembro de 2012 por Ação Sistemas

    A segurança no trabalho é uma das questões mais preocupantes para as organizações, visto que os acidentes de trabalho fazem parte tanto da rotina de grandes indústrias como de pequenas fábricas.  Através de uma política bem organizada focando na prevenção e administração eficiente destas questões, é possível gerar resultados positivos que contribuam para uma organização economicamente viável e saudável.

    É dever do empregador fornecer condições de trabalho seguras e sem riscos para a saúde dos seus colaboradores e fornecer e assegurar o uso de EPIs, como: capacetes, protetores auriculares, máscaras, óculos, luvas, sapatos, cintos de segurança, entre outros, de acordo com a função do colaborador e local onde atua.

    Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na Norma Regulamentadora 6 (NR 6), da Portaria 3.214, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

    A essência da legislação atual é que os empregadores devem estar preparados para gerenciar riscos com o mesmo grau de atenção e com a mesma atribuição de recursos e prioridades que gerenciam outros assuntos, tais como controle de qualidade, relações industriais e questões orçamentais.

    Os acidentes geram grandes perdas financeiras para as organizações, são prejuízos que podem levar tempo para que sejam recuperados, uma vez que equipamentos podem ser danificados, resultando em linhas de produção paralisadas, entregas atrasadas ou até mesmo terminarem em perdas fatais ou aposentadorias precoces, fazendo com que todo o investimento em treinamento seja perdido e principalmente ocasionando o maior prejuízo que se pode ter que é a perda de uma vida humana. Além disso, atualmente a visão da sociedade em relação às empresas onde este tipo de ocorrência é comum, passa a ser influenciada de maneira negativa, podendo prejudicar rapidamente uma imagem que levou anos para ser construída.

    O Módulo de Segurança no Trabalho da Ação Sistemas foi planejado e elaborado para permitir o controle total de acidentes de trabalho, com ou sem afastamentos. O sistema registra todos os agentes agressivos diagnosticados pelas medições e laudos, permitindo assim a determinação do mapa de risco. Além de também emitir o relatório PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, exigido pelo INSS e o Ministério do Trabalho. Dessa forma, é possível administrar com total segurança e prevenção, criando assim uma relação onde todos ganham.

     

     


  8. Artigos, Legislação, Notícias

    Sped na Folha de Pagamento

    5 de setembro de 2012 por Ação Sistemas

    O EFD Social ou Sped Folha como já se ficou conhecido, detalhará as informações da folha de pagamento de todas as empresas, e demais pagamentos necessários à Previdência Social. Além disto, também as informações do Livro Registro de Empregados farão parte deste informativo mensal.
    Os dados da Folha Digitalizada e Registro de Empregados serão armazenados em um cadastro único, e compartilhados por várias entidades do governo: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Justiça do Trabalho.

    O EFD Social irá substituir e eliminar vários arquivos mensais e anuais que as empresas enviam atualmente a estes mesmos órgãos do governo, tais como: Manad, Sefip para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, Caged, Rais, Dirf. Porém, a princípio, somente Manad e Sefip/fiscalização serão eliminados, lembrando que o Sefip para fins de recolhimento de FGTS permanecerá. O fato de a CAIXA não estar participando do projeto põe em cheque a substituição das obrigações acessórias serem substituídas unicamente pelo arquivo da EFD Social.

    Um detalhe importantíssimo sobre o assunto, abordado recentemente em um debate sobre SPED com alguns especialistas na área, foi de que provavelmente, informações como contratação e rescisão de funcionários, seria tratado como um evento do SPED, tal qual a Nota Fiscal Eletrônica. Isso quer dizer que, quando a empresa contratar ou demitir um funcionário, deverá gerar e transmitir um arquivo XML com assinatura eletrônica para os órgãos responsáveis, que será autorizado ou não, tal qual a NF-e.

    Recentemente em palestra sobre o assunto, um debatedor que está participando ativamente do desenvolvimento do projeto, informou que o número do PIS será abolido, snedo utilizado para este fim o próprio número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

    Isso se deve em grande parte por ser muito mais prático para efetuar cruzamento de dados com as outras informações que a Receita Federal já dispõe de outras declarações que atingem a pessoa física, como a DIRF.

    Atualmente, na página correspondente ao Sped no site da Receita Federal consta o seguinte sobre o EFD Social: “O projeto está em fase de estudos na Receita Federal e nos demais entes públicos interessados, tendo como objetivo abranger a escrituração da folha de pagamento e, em uma segunda fase, o Livro Registro de Empregados.”Os procedimentos têm avançado e já se tem notícias do projeto piloto e dos prováveis prazos para geração das informações ao EFD Social, nome atual, que antes era batizado de Sped Folha.

    O prazo para implementação era previsto para 01/2013, oque parece improvável, uma vez que ainda não foi finalizado o leiaute e ainda se discute quais informações serão necessárias.

    Em maio 2011, a Receita Federal se reuniu com as empresas do projeto piloto, para dar prosseguimento ao projeto: EFD Social – 1001. Nesta reunião foi apresentado o layout da Escrituração Fiscal Digital Social que as empresas deverão preparar com as informações a serem enviadas mensalmente aos órgãos interessados: Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e INSS.

    O EFD Social irá abranger informações da Folha de Pagamento, informações para a Previdência Social e Trabalhista e em outra etapa alcançará o Registro Eletrônico de Empregados.

    O arquivo de dados mensal será único, contendo a EFD-Social e o Livro de Registro. Porém, inicialmente conterá somente a Folha de Pagamento, posteriormente também o Livro de Registro de Empregados fará parte do arquivo. Haverá um programa validador para analisar os dados: PVA-Programa Validador de Arquivo.

    Para quem ainda está arrancando os cabelos por causa do SPED Fiscal e da EFD PIS/COFINS, a prorrogação da data de implementação para 2014 ou 2015 viria a ser uma ótima notícia.

    Porém, em todo caso, seria extremamente prudente as empresas reverem os procedimentos adotados na rotina do departamento pessoal, pois o adiamento pode ser ou não cancelado, mas de qualquer forma é bom estarmos preparados.

     

    Autor: Fabricio K.  –  Portal Contábeis


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    Lei 7853, sobre a CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e a sua obrigatoriedade

    22 de agosto de 2012 por Ação Sistemas

    Comentários da Lei 7853, sobre a CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e a sua obrigatoriedade.

    As empresas com 100 (cem) ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% por cento dos seus cargo, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção:

    I – até 200 empregados 2%

    II – de 201 a 500 empregados 3%

    III – de 501 a 1.000 empregados 4%IV – de 1.001 em diante 5%

    Desta forma, conclui-se obrigatória a contratação de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiárias reabilitadas, independentemente do tipo de deficiência ou de reabilitação.De acordo com o Decreto 914/1993 pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica, ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.Consideram-se beneficiários reabilitados todos os segurados e dependentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, submetidos a processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    A legislação estabelece ainda que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação em relação ao número de empregados efetivos.

     

    LEGISLAÇÃO

    Embora pareça ser um assunto recente, as normas legais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.Na verdade a própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo, as garantias dos seguintes direitos aos portadores de deficiência:

    •        Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência – art. 7º, XXXI;

    •        A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão – art.37, VIII;

    •        A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária por meio da assistência social – art. 203, IV;

    •        A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família – art. 203, V;
    •        Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorialou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos – art. 227, § 1º, II;

    •        De construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, afim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência – art.227, § 2º.  As empresas que não cumprirem com a legislação estarão sujeitas a multas elevadas, podendo chegar a R$ 161.710,08, além das intervenções do Ministério Público do Trabalho – MPT que atua fiscalizando as relações entre empregados e empregadores.

    Por meio das investigações, o MPT,quando encontra irregularidades, emite o termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo qual as empresas estabelecem metas e prazos para cumprir a lei. Para quem não cumpre estas metas, o MPTpropõe ações civis públicas visando assegurar o direito previsto na legislaçãotrabalhista.

    ACORDOS COM O MPT PODE SER A SAÍDA PARA SE EVITAR MULTAS

    Embora haja, muitas vezes, a resistência por parte dos empregadores, não há outra opção senão a de cumprir alei. Sabe-se, de fato, que há muitos setores, como por exemplo, o desiderurgia, que pelo tipo específico de atividade, acaba colocando em risco aintegridade física dos deficientes contratados por força da lei.

    No entanto, de forma alguma isto será “desculpa” perante o MPT, pois dificilmente uma empresa queexerce atividade com grau de risco mais elevado, não tenha, dentre suas atividades, uma que possa recepcionar oportador de deficiência que não o coloque em risco, como por exemplo, a área administrativa, contábil, financeira e etc.

    Por outro lado, há alegações de empregadores que não encontram profissionais, portadores de deficiência,capacitados para exercer as atividades na empresa, o que, por si só, não justificaria a não contratação, já que pela intrínseca responsabilidade social da empresa, o treinamento e a capacitação da mão de obra, se faz presente.

    Uma das formas de se evitar o descumprimento da lei é fazer acordos com o MPT, determinando prazos para cumprir a cota estabelecida pelo número de empregados efetivos, para se preencher o respectivo percentual previsto na legislação.

    Para a contratação,as empresas podem se utilizar, além da comunicação interna entre os empregados,a divulgação em jornais e ainda entrar em contato com organizações não governamentais e entidades que apoiam o deficiente.

    Fonte: MTE – Ministério do Trabalho e do Emprego


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