1. Artigos, eSocial, Legislação

    O eSocial exige que as empresas organizem seu Big Data Fiscal

    7 de outubro de 2014 por Ação Sistemas

    O eSocial  ainda não entrou efetivamente em vigor mas já traz inúmeros desafios para as empresas, em especial do ponto de vista tecnológico, frente ao grande número de informações que deverão ser enviadas. Mas também por conta das especificações de formato que são exigidas pelos sistemas do Governo.

    O primeiro passo a ser dado é assimilar que a garantia da qualidade das informações reportadas é parte crucial da nova obrigação. Nem todos se deram conta disso, mas o eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez e de maneira integrada.

    eSocial

     

    Como arquitetura de inteligência fiscal, o projeto do eSocial terá a capacidade de relacionar as informações, apurar as inconsistências e inconformidades, além de registrar e aplicar as penalidades fundamentadas na legislação fiscal, trabalhista e previdenciária. Trata-se de um caso excepcional de Big Data.

    Muitas companhias precisarão realizar atualizações dos sistemas de informática para integração dos processos, como o de pagamento salarial, RH, medicina do trabalho, Fiscal Tributária, Jurídico entre outros, que deverão ser compatíveis com as determinações do eSocial, fixadas pela normativa.

    Por significar o reporte de maneira eletrônica (XML) das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao governo, o eSocial exige automação dos processos. Estes devem interagir ainda, com os sistemas informatizados das empresas de todos os portes.

    Para citar alguns exemplos, tomemos em conta o caso de uma empresa que não dispõe de uma das informações solicitadas pelo governo, como a Unidade Federativa do CRM que gerou um simples exame periódico. Isso demandará a criação deste novo campo para coletar essa informação em um segundo momento, certificar a qualidade do dado, integrar eventualmente o conteúdo desta informação com outro sistema, gerar o arquivo no formato XML definido pelo Fisco para, só então, realizar o processo de mensageria, que irá se comunicar com o ambiente eSocial do Governo. Uma vez registrada a inclusão do dado, o ambiente eSocial do Governo fará os devidos retornos de protocolos, que também deverão ser armazenados com sua validade plena jurídica pelo longo período legal no ambiente da empresa. Isso requer capacidade de controle e volumetria e capacidade de armazenamento de inúmeros arquivos XML. É importante considerar que cada colaborador pode ter até 44 eventos relacionados a sua vida profissional na companhia. Nada assim tão simples…

    Poucos conseguem enxergar isso e, como decorrência, o eSocial ainda está sendo considerado por uma significativa maioria das empresas atuantes no Brasil como uma realidade distante. Elas se guiam puramente pelo prazo estabelecido pelo Governo para o início da vigência da nova obrigação. Contudo, trata-se de uma visão míope. Esse é um movimento que exige atenção especial, inclusive da alta gestão dentro das empresas – já que elas serão as áreas diretamente responsabilizadas no caso de autuações pelo eventual descumprimento das normas do eSocial.

    Por esse motivo, insisto em afirmar que é um erro tático as empresas esperarem mais para iniciar a implantação das mudanças necessárias para enquadrar seus processos de gestão e de informação ao novo modelo. O desafio da implementação vai muito além do envio das informações.

    Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, o eSocial tem o objetivo de informatizar a relação entre fisco e contribuintes, aperfeiçoar os trâmites de envio das informações e centralizar todos os dados relativos às obrigações trabalhistas.

    Mais amplo do que qualquer outro sistema SPED, o eSocial exige diversos tipos de transmissões, como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip/GFIP), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad).

    Portanto, no primeiro momento, o eSocial, que veio para simplificar, poderá gerar muitas dúvidas, incongruências e certamente exigirá inúmeros ajustes, citando apenas o aspecto tecnológico.

    Se há vantagens nesse processo de mudança? Sim, e são significativas, sem dúvida. Para o empregado, o eSocial permitirá o acesso em tempo real, por meio do site www.esocial.gov.br, a todas as informações relativas a seu histórico profissional, facilitando sobremaneira o acompanhamento de dados críticos como saldos de FGTS, tempo para aposentadoria etc. Além disso, desestimulará naturalmente a informalidade na contratação de funcionários e terceiros. Para as empresas, o sistema substituirá o envio de nove obrigações acessórias que hoje devem ser apresentadas mensal e/ou anualmente — tais como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP).

    Mas, volto a dizer: para que todo este processo dê certo, cada qual deve fazer sua parte. Às empresas, cabe a importante responsabilidade de rever seus processos e implementar o quanto antes sistemas de controle, integração e geração de informações em linha com as exigência do Fisco. E essa não é, definitivamente, uma responsabilidade restrita às áreas de Recursos Humanos, mas a todos os departamentos operativos e de liderança. Uma verdadeira mudança cultural que precisa ser rapidamente incorporada no DNA das corporações – desde as menores e mais simples até às mais complexas.

    Também o treinamento dos funcionários que serão responsáveis por parte ou por todo o processo deve ser contemplado como etapa indispensável desde já. Além de conhecerem e aprenderem e serem habilitados técnicamente para operar este novo sistema, eles necessitarão de tempo para transformar as informações colhidas e nova sistemática em novos processos corporativos, tendo em vista o tempo de amadurecimento do novo modelo.

    Por fim, quero salientar que não estamos falando de regras novas em sua essência. Como a Receita Federal bem pontua, todas as informações que deverão ser informadas por meio do novo sistema eSocial já o eram antes. As penalidades em caso de inconsistência ou não atendimento às obrigações também já existiam antes da idealização do eSocial. O que muda, em sua essência, é a forma de apresentar todos os dados hoje já exigidos pela legislação.

    Contudo, tomando por base tudo que pude estudar e acompanhar de perto desde que o projeto eSocial foi criado, posso afirmar que a adoção de uma solução tecnológica robusta, focada na gestão e compliance, faz-se indispensável para proteger as empresas contra riscos de compliance, incongruências de dados, exposições negativas indesejadas e mesmo da autuações ou multas. Tenha sempre em conta que acuracidade será um item fundamental para isso já que o sistema eSocial permitirá cruzar dados pessoais dos trabalhadores com outras informações como situação previdenciária e IRPF além de aumentar, para os órgãos de fiscalização, o acesso e a visibilidade às informações financeira, tributárias e à política de RH da empresa.

     

    (*) Victoria Sanches é especialista em soluções de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil e líder do NGC (Nucleo de Gestão do Conhecimento) formado para discutir os desafios da implementação do eSocial no Brasil

    Texto Original Publicado no Portal CIO  >>http://lnkd.in/bJRG5cM


  2. eSocial, Gestão de Pessoas, Legislação

    E-Social: exigirá profissionais ainda mais capacitados

    29 de julho de 2014 por Ação Sistemas

    A rotina das áreas de Administração de Pessoal costuma demandar muito trabalho, principalmente na área previdenciária, em função de diversas obrigações, apontamentos etc. Contudo, a partir de  2014, haverá uma grande revolução nas organizações e, este setor será ainda mais exigido com uma nova resolução que será, na realidade, um divisor de águas no universo corporativo. Trata-se do E-Social, um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Este será o módulo mais complexo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que vai abranger a folha de pagamento e todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

    Mas, afinal, o que isso quer dizer? O novo regulamento fará com o que governo acompanhe a Administração de RH das empresas ainda mais de perto. A política de definição de cargos e salários, por exemplo, será muito mais criteriosa, por isso os profissionais dessa área deverão estar mais preparados do que nunca e em total sintonia com o departamento de T.I, já que todas as medidas, incluindo folha de pagamento, serão informatizadas.

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    Para as empresas que não conseguirão treinar seus funcionários para se adequarem às normas até lá, uma boa solução pode ser terceirizar a Área de Administração de Pessoal e deixar os seus colaboradores mais voltados aos projetos estratégicos da empresa, como seleção, treinamento e desenvolvimento. Melhor ainda, acredito eu, se puderem terceirizar ambos, ou seja, Administração de Pessoal e Recursos Humanos, já que nem sempre as empresas dispõem de profissionais experientes (Administradores, Psicólogos) com bagagem para aplicarem os procedimentos e processos indicados.

    Um sistema colaborativo para o RH traz inúmeras vantagens às organizações, em especial, àquelas que não contam com uma equipe altamente especializada. São elas: redução de custos, retenção de talentos, otimização do tempo dos colaboradores e conhecimento de mercado. As estratégias implantadas pelos prestadores de serviço nessa área serão norteadas pela prática e vivência destes em outras empresas do mesmo segmento, que apresentaram resultados efetivamente positivos, diminuindo consideravelmente os riscos de fracasso.

    Vale destacar que a retenção de talentos é um dos itens mais importantes para a sobrevivência das empresas atualmente, devido à dificuldade na identificação de profissionais preparados, portanto, merece um tratamento especial.

    Os prejuízos decorrentes da má administração nas obrigações trabalhistas podem acarretar multas, sanções administrativas, civis, penais e trabalhistas, impactando diretamente nos resultados das empresas. Portanto, as empresas que desejarem manter sua competitividade no mercado precisam investir em ferramentas que garantam qualidade nos processos, seja na esfera ambiental, fiscal, trabalhista e afins.

    Cristina Miranda – consultora em Gestão de RH do Grupo Escrital, Pós-Graduada em Recursos Humanos e Psicologia Organizacional.

    Fonte: Administradores

    Link do texto original: http://bit.ly/X9iDEu


  3. Legislação, Notícias

    Prazos para implantação do eSocial

    20 de janeiro de 2014 por Ação Sistemas

    Vocês está por dentro dos prazos estimados pela Receita Federal para implantação do eSocial?

    O cronograma prévio com novos os prazos para a implantação foi divulgado pela Receita Federal durante a 1ª Conferência eSocial, realizada em São Paulo, no  dia 29 de Agosto de 2013.   Este cronograma, conforme a Receita, ainda poderá sofrer alterações.

    CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR O CRONOGRAMA.

    O início da obrigatoriedade da utilização do eSocial será conforme o seguinte cronograma:

     A transmissão dos eventos iniciais e tabelas deverá ocorrer:

     Até 30/04/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;

    Até 30/06/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Real;

    Até 30/11/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e

     Até 31/01/2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

     A transmissão dos eventos não periódicos deverá ocorrer imediatamente após a inclusão dos eventos iniciais no eSocial.

     A transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e de apuração de tributos e encargos trabalhistas deverá ocorrer:

     A partir da competência maio/2014 – produtor rural pessoa física e segurado especial;

    A partir da competência julho/2014- empresas tributadas pelo Lucro Real;

    A partir da competência novembro/2014 – empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador

    A  partir da competência janeiro/2015 para órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

     Fonte: Manual de Orientação do eSocial Versão 1.1.   OUTROS PRAZOS: DIRF – 03/01 a 28/02/2014

    O programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2014 está disponível no site da Receita Federal.

    RAIS – 20/01 a 21/03/2014

    As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.


  4. Artigos, Gestão de Pessoas, Legislação, Notícias

    e-Social será um marco na história da Gestão de Pessoas no Brasil

    16 de outubro de 2013 por Ação Sistemas

    Antes mesmo da sua implantação, que ocorrerá a partir de 2014, o eSocial já está causando uma grande movimentação nas empresas do Brasil inteiro, algumas já soaram os alarmes e outras ainda buscam compreender o tamanho do “tsunami” que vem por aí , e o tamanho do impacto que irá causar dentro das organizações, transformando para sempre a Gestão de Pessoas.

    O Sistema de Escrituração Fiscal Digital, SPED Social ou eSocial, é um grandioso e complexo   projeto que envolve Receita Federal,  Ministério do Trabalho,  INSS e a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de unificar a transmissão das informações acessórias da área trabalhista para os diferentes órgãos de governo, usuários da informação.

    O eSocial irá reunir e dar quitação a várias obrigações que atualmente são enviadas em diferentes momentos e formas. Todas as informações geradas dentro do setor de RH deverão ser transmitidas instantaneamente, além disso, deverão ser enviadas todas as declarações, resumos para recolhimento de tributos originados da relação trabalhista e previdenciária, assim como informações relevantes acerca do contrato de trabalho.

    Esta centralização das informações será positiva tanto para os empregadores quanto para o Governo, ou seja, o Fisco. Para os empregadores haverá significativa redução da burocracia que envolve o tradicional sistema de entrega, e para o Governo a transmissão única permitirá identificar mais facilmente as irregularidades.

    A fiscalização online multará automaticamente infrações e as empresas devem ficar atentas às exigências e prazos estabelecidos, afinal, não se trata de novas legislações, mas pode haver transtornos para os empresários devido ao grande volume de dados que são necessários.

    Como se dará a transmissão das informações para o eSocial?

    O envio das obrigações acontecerá de duas maneiras. A primeira será disponibilizada  somente para empresas com até dez trabalhadores e poderá ser feita diretamente no Portal e-Social. Assim, será permitida a introdução de dados manualmente para envio ao fisco.

    A segunda maneira se dará pelo envio de arquivos no formato XML através de Webservices conectados através dos softwares, que darão carga em tais arquivos. Portanto, os softwares terão obrigatoriamente que estar adaptados a essa metodologia, semelhante à utilizada para a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas.

    As transmissões iniciais da folha de pagamento e dos eventos trabalhistas serão feitos através da geração de um arquivo eletrônico contendo as informações solicitadas referentes a cada evento. A formatação dependerá de qual evento está sendo informado. Todos os arquivos deverão ser assinados pela empresa eletronicamente através de certificado digital e enviados para um ambiente nacional, onde serão validados, gerando um protocolo de entrega.

    Enquanto todos os dados necessários não forem submetidos,  o protocolo de entrega não será emitido, e o usuário receberá apenas comunicados com o motivo de não ter gerado o protocolo.

     

    Sua empresa está preparada para o eSocial?

    Entre em nosso Grupo InformAção-RH, no Linkedin, e participe do debate sobre o eSocial e os impactos na Gestão de Pessoas.

     

     

     

     


  5. Artigos, Legislação, Notícias

    Desoneração da Folha de Pagamento

    3 de outubro de 2013 por Ação Sistemas

    As medidas complementares que constituem a desoneração da folha de pagamento pretendem substituir a atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por uma nova contribuição previdenciária calculada sobre o valor da receita bruta das empresas.

     

    Desoneração da Folha de Pagamento

    A medida provisória que propõem a desoneração da folha de pagamento, recentemente aprovada pelo Senado Federal, irá diminuir a dívida de agricultores e desonerar a folha de pagamento de mais de dez setores da economia, incluindo transporte, construção, varejo e empresas de comunicação. Além disso, propõe que seja permitido que o filho de taxista possa herdar licença do pai.

    As medidas complementares que constituem a desoneração da folha de pagamento pretendem substituir a atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento que corresponde a 20% sobre a folha de pagamento das empresas, feita ao INSS, por uma nova contribuição previdenciária calculada sobre o valor da receita bruta das empresas, que varia entre 1% e 2% do faturamento. Permitindo assim, a redução da carga tributária das empresas que atuam nos setores beneficiados, sendo que a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior. Dessa forma, é pretendida a geração de mais empregos estimulando assim a competitividade entre as empresas.

    Além disso, a medida provisória autoriza o pagamento adicional de R$ 560,00 por família aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e sofreram perdas na lavoura por conta da estiagem entre 2011 e 2012. O pagamento deve ser dividido em quatro parcelas mensais de R$ 140. E o Auxílio Emergencial Financeiro foi aumentado para até R$ 800,00 para as famílias atingidas por desastres em 2012.

    O texto também determina que os filhos de taxistas possam herdar a licença para trabalhar com o táxi do pai, sendo que as regras atuais relativas à transferência da permissão de exploração do serviço de táxi são definidas pelas prefeituras. Sendo que geralmente quando morre o taxista, a licença é cancelada automaticamente.

    Saiba mais sobre Folha de Pagamento.

    Leia mais sobre desoneração da folha de pagamento na cartilha divulgada pelo Ministério da Fazenda: http://www.fazenda.gov.br/portugues/documentos/2012/cartilhadesoneracao.pdf


  6. Gestão de Pessoas, Legislação, Notícias

    EFD-Social tem a implementação prevista para início de 2014

    12 de agosto de 2013 por Ação Sistemas

    O projeto da EFD-Social refere-se à escrituração digital da  folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

    O projeto que está em faze de especificação já teve uma divulgação de leiaute provisório no segundo semestre de 2013. Poderá haver uma nova divulgação mas, de qualquer forma, sua implantação está prevista para janeiro de 2014.

    A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

    As informações que farão parte da EFD-Social são:

    • Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
    • Ações judiciais trabalhistas;
    • Retenções de contribuição previdenciária;
    • Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

    As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

    A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas (RET). Isto demandará das empresas uma forte organização processual, uma vez que a transmissão deverá ser feita seguindo uma sequência lógica para evitar a rejeição dos arquivos, como nos exemplos:

    • Para poder transmitir um arquivo com registro de Férias de um empregado, o arquivo com a informação do respectivo Aviso de Férias deve ter sido enviado 30 dias antes (tempestivamente);
    • Por sua vez, para poder transmitir um arquivo com Aviso de Férias, o empregado deve constar no RET como ativo, e para isso o arquivo contendo o registro de admissão ou Cadastro Inicial de Vínculo deve ter sido transmitido anteriormente.

    Ou ainda:

    • Para poder transmitir um arquivo com registro de Afastamento pelo INSS por Acidente de Trabalho, um arquivo contendo a Comunicação do Acidente de Trabalho deve ter sido transmitido anteriormente, além de, é claro, o empregado já constar como ativo no RET.

    Adicionalmente ao amparo sistêmico necessário para o correto processamento dos arquivos, a organização necessária para garantir a sequência lógica de transmissão pode ser obtida através da Automação de Processos.

    A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

    • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
    • Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
    • Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
    • Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
    • Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
    • Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

    Fonte: Receita Federal – Portal SPED

     


  7. Gestão de Pessoas, Legislação, Notícias

    Imposto de Renda entra no Sped

    8 de julho de 2013 por Ação Sistemas

    A declaração de renda das empresas será a próxima obrigação acessória a entrar no Sped

    A declaração de renda das empresas será a próxima obrigação acessória a entrar no Sped (Sistema Público de Escrituração digital). A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.353 que trata da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. É o EFD-IRPJ ou Sped do Imposto de Renda, como vem sendo chamado. Esse arquivo digital vai substituir a atual Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ).

    “A mudança já era esperada e vem na esteira das várias modernizações que a Receita Federal vem implementando”, diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. O envio do arquivo digital dentro dos padrões do Sped será obrigatório para as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo regime do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. A obrigatoriedade entra em vigor a partir de 2014 e a  primeira entrega será em 30 de junho de 2015. Os empresários deverão informar todas as operações que influenciam a  composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.

    As empresas que apresentarem o Sped-Imposto de Renda também ficam dispensadas de fazer a escrituração do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, além de ficarem livres de entregar a DIPJ, que será extinta.

    O valor das multas para quem entregar fora do prazo ou enviar ao fisco as informações com erros varia de acordo com o porte da companhia. Empresas enquadradas no regime de lucro presumido que descumprirem as regras estão sujeitas ao pagamento de R$ 500 por mês. O empresário que optar por recolher seus impostos pelo lucro real vai pagar R$ 1,5 mil caso não entregue o arquivo digital ou o envio com erros.

    Folha de pagamento – Para o ano que vem ainda, o ambicioso sistema Sped promete revolucionar a rotina de trabalho dos departamentos pessoal e de RH das empresas brasileiras.  A Receita Federal ainda não divulgou instrução normativa com prazos e regras, mas é certa a criação do módulo mais complexo e abrangente do sistema: o EFD-Social. Num primeiro momento, todas as empresas brasileiras, incluindo as pequenas, deverão gerar arquivos digitais da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os trabalhadores. No futuro, uma das vantagens é que essa nova forma de lidar com o fisco vai substituir obrigações acessórias como o Livro de Registro de Empregados, a GFIP, a Rais, Caged e Dirf.

    Tudo será novo para funcionários dos departamentos de pessoal das empresas, que terão como desafio executar as tarefas atuais de uma forma muito mais dinâmica. Exemplo: a legislação trabalhista estabelece que, ao contratar um funcionário, a empresa tem prazo até o dia sete do mês seguinte para comunicar o vínculo ao Ministério Trabalho, por meio da declaração conhecida como Caged (Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados). Com o Sped-Social, essa informação terá de ser gerada imediatamente ou, no máximo, em até 48 horas. A mesma exigência vale para os casos de demissão. A nova ferramenta muda a forma e a velocidade de gerar a informação. Será uma mudança de cultura dentro da maioria das empresas brasileiras, dizem os especialistas.

    O Sped-Social é o mais complexo e vai exigir muito mais das empresas. Isso porque está totalmente focado no empresário e não no escritório de contabilidade, pois a apresentação das informações será feita pela própria empresa, internamente”, explica o gerente de Legislação da Prosoft, Danilo Lollio, que ainda vê falta de conscientização das empresas sobre a importância de enviar os arquivos não apenas dentro do prazo, mas com informações exatas e completas. E para isso, será preciso também investir em capacitação profissional. “O contribuinte ainda enxerga o Sped como mais uma obrigação acessória que dever ser entregue. E o pior, entrega de qualquer forma ou em branco para depois retificar como faz atualmente. Isso precisa mudar”, afirma.

    Fontes: Diário do Comércio/SP e Silvia Pimentel.

     


  8. Legislação, Notícias

    Alterações na Lei de Participação nos Lucros e Resultados

    3 de julho de 2013 por Ação Sistemas

    Comissão paritária escolhida pelas partes

    Tributação pelo Imposto de renda

    Limite a partir de R$6.000,00

     

    Em 21 de junho de 2013 foi publicada no D.O.U. a Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013, que alterou dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a participação nos lucros e resultados da empresa.

    A primeira alteração é na composição da comissão escolhida pelas partes, que passa a ser Paritária, conforme previsto no inciso I do § 2º da Lei revisanda.Ressalte-se que a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre empresa e seus empregados, que podem, de comum acordo, optar por instituí-la através da Comissão Paritária ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

    A segunda alteração é quando forem considerados como critérios e condições os índices de produtividade qualidade ou lucratividade da empresa e/ou programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, deve-se considerar o que segue:

    → A empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; e

    → Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. A Lei em referência veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.

    E a terceira alteração diz respeito a tributação em separado do pagamento do PLR com limite de isenção até R$6.000,00, como se expõe a seguir:

    TRIBUTAÇÃO IMPOSTO DE RENDA

    Isenção até o valor de R$6.000,00

    A participação nos lucros e resultados será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo abaixo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

    Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva que segue abaixo:

     

    TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE VALOR DO PLR ANUAL ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO IR

    (EM R$)

    de 0,00 a 6.000,00 0%
    de 6.000,01 a 9.000,00 7,5% 450,00
    de 9.000,01 a 12.000,00 15% 1.125,00
    de 12.000,01 a 15.000,00 22,5% 2.025,00
    acima de 15.000,00 27,5% 2.775,00

     

    Fonte: Guia trabalhista e Garcez Advogados.

     


  9. Legislação

    Agenda de Obrigações trabalhistas Junho/2013

    19 de junho de 2013 por Ação Sistemas

    Fique atento à agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias do mês de junho.

     

    20/06/2013

    IRRF – DIVERSOS

    Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de MAIO/2013.
    A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

    GPS/INSS – EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL / EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL

    Recolhimento das contribuições previdenciárias de MAIO/2013 – (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

    A contribuição sobre a produção rural está prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212/91 e art. 184 da IN RFB 971/2009.
    Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.
    INSS – EMPRESAS TI / TIC / CALL CENTER

    Recolhimento das contribuições previdenciárias de MAIO/2013. O art. 30, I, “b” da Lei 8.212/91, os arts. 7º, 8º e 9º, III da Lei 12.546/2011 e o ADE Codac 86/2011- dispõe que, até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre a receita bruta as seguintes empresas (conforme Lei 11.774/2008):
    – As que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e Call Center;

    – As que fabricam vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, chapéus, calçados, botões, couros, grampos, dentre outros.

     

    Nota: O recolhimento deverá ser feito por meio de DARF nos seguintes códigos:
    – 2985 – Contribuição previdenciária sobre receita bruta – Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC;

    – 2991 – Contribuição previdenciária sobre receita bruta – Demais.
    GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

    Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de MAIO/2013 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado.

    Base legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 54 da SRF de 30 de julho de 2010.
    PARCELAMENTOS INSS – REFIS – PAES – PAEX

    Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS – inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.

    25/06/2013

    PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)

    Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento MAIO/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos – código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98  e art. 13, da MP 2.158-35/2001) – novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).

    28/06/2013

    CSLL/PIS/COFINS – FONTE – SERVIÇOS

    Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de JUNHO/2013 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987.  Novo prazo previsto pelo art. 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

    Recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos salários dos empregados admitidos no mês anterior, devida anualmente aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não.
    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

     

    OUTRAS OBRIGAÇÕES REGULARES

    Contribuição Sindical – Relação – Entrega

    Os empregadores que recolheram a contribuição sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido. A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.

     

    Fonte: Guia trabalhista


  10. Legislação

    Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Março de 2013

    14 de março de 2013 por Ação Sistemas

    25/03/2013

    PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)

    Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento FEVEREIRO/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos – código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98  e art. 13, da MP 2.158-35/2001) – novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

    28/03/2013

    CSLL/PIS/COFINS – FONTE – SERVIÇOS

    Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de MARÇO/2013 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

    Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

    Nota: Considerando que dia 29/03 é feriado móvel e por ser de determinação Estadual ou Municipal, caso o referido dia não seja feriado em seu município, o prazo para pagamento desta obrigação será dia 29/03/2013.

     

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

    Dos salários de março desconta-se a contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não.

     

    OUTRAS OBRIGAÇÕES REGULARES

    Engenharia e Medicina do Trabalho – Serviço Único

    Os empregadores optantes por serviço único com engenharia e medicina do trabalho obrigam-se a elaborar e submeter à aprovação do órgão local do MTb, até 30 de março, um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a desenvolver.As empresas novas instaladas após 30 de março de cada exercício podem constituir e elaborar, respectivamente, os citados serviços e programa, no prazo de 90 dias a contar da instalação.

    Reprodução Portal Guia Trabalhista

    Para acessar detalhes clique aqui.

     


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