EFD-Social tem a implementação prevista para início de 2014

12 de agosto de 2013 por Ação Sistemas

O projeto da EFD-Social refere-se à escrituração digital da  folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

O projeto que está em faze de especificação já teve uma divulgação de leiaute provisório no segundo semestre de 2013. Poderá haver uma nova divulgação mas, de qualquer forma, sua implantação está prevista para janeiro de 2014.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

  • Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
  • Ações judiciais trabalhistas;
  • Retenções de contribuição previdenciária;
  • Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas (RET). Isto demandará das empresas uma forte organização processual, uma vez que a transmissão deverá ser feita seguindo uma sequência lógica para evitar a rejeição dos arquivos, como nos exemplos:

  • Para poder transmitir um arquivo com registro de Férias de um empregado, o arquivo com a informação do respectivo Aviso de Férias deve ter sido enviado 30 dias antes (tempestivamente);
  • Por sua vez, para poder transmitir um arquivo com Aviso de Férias, o empregado deve constar no RET como ativo, e para isso o arquivo contendo o registro de admissão ou Cadastro Inicial de Vínculo deve ter sido transmitido anteriormente.

Ou ainda:

  • Para poder transmitir um arquivo com registro de Afastamento pelo INSS por Acidente de Trabalho, um arquivo contendo a Comunicação do Acidente de Trabalho deve ter sido transmitido anteriormente, além de, é claro, o empregado já constar como ativo no RET.

Adicionalmente ao amparo sistêmico necessário para o correto processamento dos arquivos, a organização necessária para garantir a sequência lógica de transmissão pode ser obtida através da Automação de Processos.

A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

  • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
  • Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
  • Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
  • Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
  • Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
  • Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

Fonte: Receita Federal – Portal SPED

 


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