Alterações na Lei de Participação nos Lucros e Resultados

3 de julho de 2013 por Ação Sistemas

Comissão paritária escolhida pelas partes

Tributação pelo Imposto de renda

Limite a partir de R$6.000,00

 

Em 21 de junho de 2013 foi publicada no D.O.U. a Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013, que alterou dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a participação nos lucros e resultados da empresa.

A primeira alteração é na composição da comissão escolhida pelas partes, que passa a ser Paritária, conforme previsto no inciso I do § 2º da Lei revisanda.Ressalte-se que a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre empresa e seus empregados, que podem, de comum acordo, optar por instituí-la através da Comissão Paritária ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

A segunda alteração é quando forem considerados como critérios e condições os índices de produtividade qualidade ou lucratividade da empresa e/ou programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, deve-se considerar o que segue:

→ A empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; e

→ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. A Lei em referência veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.

E a terceira alteração diz respeito a tributação em separado do pagamento do PLR com limite de isenção até R$6.000,00, como se expõe a seguir:

TRIBUTAÇÃO IMPOSTO DE RENDA

Isenção até o valor de R$6.000,00

A participação nos lucros e resultados será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo abaixo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva que segue abaixo:

 

TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE VALOR DO PLR ANUAL ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO IR

(EM R$)

de 0,00 a 6.000,00 0%
de 6.000,01 a 9.000,00 7,5% 450,00
de 9.000,01 a 12.000,00 15% 1.125,00
de 12.000,01 a 15.000,00 22,5% 2.025,00
acima de 15.000,00 27,5% 2.775,00

 

Fonte: Guia trabalhista e Garcez Advogados.

 


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